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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 04 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 847 vezes
Apelação criminal. Crime de uso de documento falso.
Condenação.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 137644/2008 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA CAPITAL APELANTE: JOSÉ MAXIMIANO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 137644/2008 Data de Julgamento: 20-01-2010 EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ILEGITIMIDADE DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - IMPOSSIBILIDADE - FALSIDADE DEMONSTRADA POR VÁRIOS MEIOS DE PROVAS ...
