Restituições do IR começam a ser liberadas no dia 15 de junho

Programas do IR disponíveis na internet a partir das 9h desta terça-feira

Consumidor será indenizado após veículo 0 km apresentar defeitos com pouco tempo de uso

Ele receberá R$ 5.940,00 (cinco mil novecentos e quarenta reais) a título de danos materiais; R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelos danos morais e R$ 890,56 (oitocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) por repetição do indébito.

Motorista que não foi notificado pelo DNIT que havia sido multado obtém a anulação da penalidade

O condutor havia sofrido as penalidades devido a um auto de infração de trânsito por excesso de velocidade, mas nunca recebeu a intimação em sua residência ou por endereço eletrônico.

Carteiro sequestrado e abandonado em rodovia receberá indenização da ECT

O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.

Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação

O recurso foi negado, de forma unânime.

Indenizatória. Danos morais. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada.

Ciência das partes acerca do conteúdo decisório. Inexistência, ademais, de prejuízo.

Cumulação de função. Motorista de ônibus coletivo.

Cobrador. Acréscimo salarial.

Apelação civel. Indenização por dano moral. Compra pela internet.

Produto inexistente em estoque. Obrigação de indenizar.

Civil. Locação de imóvel residencial. Ação de despejo por falta de pagamento.

Cobrança de alugueres e encargos. Cumulação de multa moratória com a multa compensatória. In admissibilidade.

TJ isenta Celg de responsabilidade por acidente com rede particular

Não há vínculo empregatício de entregadores com iFood

ACP contra a plataforma foi julgada improcedente.

TJ reforma sentença que excluiu responsabilidades de fiadores em contrato de locação

Tribunal suspendeu decisão que impediu a exoneração dos fiadores do contrato de fiança

Petição inicial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Indeferimento. Cabimento.

Cautelar de Exibição de Documentos. Comarca de Bauru

Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento.

Tribunal determina expedição de diploma de curso superior não reconhecido pelo MEC

O aluno, que participou de boa-fé do curso de Direito, irá receber seu diploma, mesmo que o curso ainda não seja reconhecido pelo MEC

Justiça anula auto de infração do Procon contra banco

O banco foi autuado porque teria realizado contratos de empréstimo consignado por telefone, sem autorização expressa de duas clientes. para o procon, o método deixou de assegurar a verdadeira identidade das pessoas que solicitaram o empréstimo

Motoboy não consegue vínculo com empresa de entregas

O relator concluiu que não haviam elementos de prova que apontassem vínculo profissional e subordinação jurídica entre o reclamante e o reclamado

Não é abusivo negar vista de processo administrativo a contribuinte quando ainda não finalizado

Dessa forma, conclui o relator não existir ilegalidade ou abuso de poder nessa situação, mas sim impossibilidade física de atender ao solicitado.