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Doutrina » Penal Publicado em 14 de Abril de 2003 - 01:00
O Juiz Natural e o Processo Penal - Comentários à Luz da Constituição do Brasil
Sandro D'Amato Nogueira, é Conciliador do Juizado Especial Cível na Comarca de Guarulhos/SP - Membro Colaborador do IPAM - Instituto Paulista de Magistrados - Membro da WSV- World Society of Victimology - USA.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2023 - 15:48
Congresso não pode alterar regras internas do STF, diz jurista
Mestre em Direito Penal explica que proposta aprovada pelo Senado é inconstitucional.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2023 - 16:59
Projeto reitera que escusa absolutória não se aplica à violência doméstica contra grávida e pessoa com deficiência
Proposta altera Código Penal, adequando-o à Lei Maria da Penha.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2021 - 10:45
Quinta Turma mantém ação que apura doação irregular da Odebrecht para campanha em São Carlos (SP)
A ação penal foi aberta com base em informações colhidas na Operação Lava Jato.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2021 - 13:22
Luta da OABRJ pelo fim das prisões fundamentadas unicamente em reconhecimento facial embasa projeto de lei
Proposta protocolada na Câmara preenche lacuna do Código de Processo Penal.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2020 - 10:55
Terceira Seção decide que importar sementes de maconha em pequena quantidade não é crime
Ao reconhecer a atipicidade da conduta, o colegiado determinou o trancamento da ação penal.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2020 - 12:17
Projeto de Lei suspende prazos prescricionais em razão de pandemia
Suspensão trata das relações privadas, apenas, e não aos prazos de direito administrativo ou penal.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2019 - 16:50
MPF denuncia advogado por tráfico de influência no STF e no STJ
A ação penal teve como base uma investigação da polícia federal iniciada em 2017.
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Julho de 2018 - 09:53
A necessidade da fundamentação no ato do recebimento da peça acusatória – uma exigência democrática
Parecer do Professor de Direito Processual Penal, Rômulo de Andrade Moreira.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2015 - 11:50
Superio Tribunal de Justiça rejeita novo pedido de habeas corpus a Renato Duque
A defesa questionou no habeas corpus o desmembramento da ação penal determinada pelo juiz Sérgio Moro
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 14:15
Sexta Turma do STJ reconhece insignificância em furto praticado por reincidente
A intervenção do direito penal deve ficar reservada para os casos realmente necessários
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 10:40
Recurso ordinário em habeas corpus.
Falta de motivação da decisão que deu proseguimento à ação penal.
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2014 - 10:00
CCJ aumenta pena para crime contra dignidade sexual de indígena
Projeto está de acordo com as novas redações do Código Penal e da Constituição
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2014 - 13:30
Fazenda pública indenizará mãe de jovem morta em ação policial
Absolvição no âmbito penal não exclui a responsabilidade civil do Estado
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 13 de Janeiro de 2014 - 18:10
Fabricante de DVDs piratas é condenado por violação de direitos autorais
Ação penal. Violação de direito autoral. Apreensão de volumoso material videofonográfico falsificado
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 12:30
TJDFT suspende lei que regulamenta o porte de armas a agentes penitenciários
Constituição Federal prevê a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e bélico
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Abril de 2013 - 10:20
Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária.
Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus conhecido parcialmente.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Fevereiro de 2013 - 16:50
Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Alegada não realização de exame de dependência toxicológica no acusado.
Matéria não suscitada pela defesa durante o curso da ação penal. Efeito devolutivo. Supressão de instância.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2012 - 19:00
Juiz poderá combinar lei anterior e nova em favor do acusado
Comissão aprovou reforma no novo Código penal que permite a combinação de leis para favorecer acusado
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Março de 2012 - 11:55
Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Recurso provido.
