A necessidade da fundamentação no ato do recebimento da peça acusatória – uma exigência democrática

Parecer do Professor de Direito Processual Penal, Rômulo de Andrade Moreira.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o pedido de Habeas Corpus nº. 90.509, decidiu anular o recebimento de uma denúncia ? e os atos que lhe foram subsequentes, portanto todo o processo -, sob o argumento de que, ?embora não se exija fundamentação exaustiva quando o juízo afasta argumentos de resposta à acusação, é necessário que o ato seja minimamente motivado, permitindo ao acusado conhecer os elementos que levaram o juiz a decidir pelo prosseguimento da ação penal.?Para o ...

Palavras-chave: CPP CF Fundamentação Ato do Recebimento Peça Acusatória Habeas Corpus nº 90.509