Argüição de Inconstitucionalidade. Suspensão Liminar dos efeitos da Lei Estadual nº 5.341. Fumaça do bom direito, representada pela admitida ausência de competência do Estado para legislar sobre matéria relativa ao trânsito.

Concessão da liminar para suspender ex nunc os efeitos da Lei n. 5.341/2008, até decisão final desta ação.

Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente.

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O Brasil do século XXI ainda luta por um direito democrático da sexualidade.  Liberdade, igualdade

Questões de Direito Administrativo do IX Exame da Ordem Unificado - 2012

Questões de Direito Administrativo

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Valor da multa é de R$ 25 milhões.

Câmara dos Deputados aprova regras para reparação de dano causado pelo Estado ao cidadão

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Estado só poderá designar servidores concursados para cargos vagos da educação

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Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru. Questões extraídas dos Concursos para o Ministério Público

Questões de Direito Administrativo do IX Exame da Ordem Unificado - 2012

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Mulher que realizou tratamento hospitalar particular não tem direito a ressarcimento

A 3ª Turma entendeu que o ressarcimento das despesas médicas particulares pelo Estado é

A crise das Instituições e o direito à participação política no acesso à justiça

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