Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente.

Direito à saúde.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. Apelação Cível Sétima Câmara Cível Nº 70031235633 Comarca de Porto Alegre APELANTE/ APELADO: G.B.L. APELANTE/ APELADO: E.R.G.S. INTERESSADO: K.G.C.P. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À SAÚDE. 1. Em nosso ordenamento jurídico, a competência é determinada no momento em que a ação é ajuizada, não se mostrando relevantes as alterações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, segundo leciona o artigo 87 do ...

Palavras-chave: criança