Questões comentadas de Direito Tributário

Questões comentadas

Cacildo Baptista Palhares Júnior *     Questão nº 91. Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de melhoria é: (A) devida, por ter por fato gerador obra pública. (B) devida, porque o Município tem direito a se reembolsar das obras públicas que beneficiam os moradores, sob pena de enriquecimento sem causa destes. (C) ...

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