TST faz distinção entre redução de horário de almoço e hora extra

Lojista não poderá interferir na localização da caixa de correspondência

Indenização por danos morais destinada ao marido não integra patrimônio do casal

Poderes devem administrar recursos em benefício da sociedade

TJ admite progressão de regime em crime hediondo

Empresa condenada a indenizar família de operário vítima de acidente de trabalho

Auxílio-acidente não interrompe fluência da prescrição

Justiça brasileira é incompetente para julgar e processar ação fora do território brasileiro

Cabe ao Conselho de Farmácia fiscalizar profissionais habilitados em farmácias e drogarias

TST garante direito de ré tentar provar que bem é impenhorável

TST nega verba de PDV a trabalhador demitido após privatização

Instituição de ensino garante manutenção de certificado de entidade beneficente

Atuação em ramos distintos do Direito não impede equiparação

Não é roubo consumado o ato de réu preso no instante em que se apossava dos bens das vítimas

Procurador-geral da República confirma legalidade da incorporação dos quintos

Ministério Público é parte legítima para promover o direito à saúde

Intervalo intrajornada não impede turno ininterrupto

Acusado de tráfico por porte de 21g de maconha responderá ao processo em liberdade

Mantida portaria do ministro da Educação que restringe inscrição no Prouni

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, negou pedidos de liminar em mandados de segurança impetrados pelos estudantes Hugo Clayton Bezerra Leite e Fernanda Mossanik da Silva, que pretendiam ver anulado o artigo 2º da Portaria 3.964/04 assinada pelo ministro da Educação, Tarso Genro. O documento restringe a participação no processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) aos estudantes que tenham participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no ano de 2004.

Locação prossegue com ex-cônjuge que permanece no imóvel

No caso de separação ou divórcio, a locação realizada pelo companheiro ou cônjuge prossegue em relação ao cônjuge que permanecer no imóvel, em face da comunicação da sub-rogação ao locador.