Afastamento do Prefeito do território municipal deve seguir regra aplicada ao Governador

PGR é a favor de Adin contra estabilidade de não concursado

Ex-prefeito de Vila Velha (ES) pede suspensão de ação penal por sonegação

Autorização para Câmara Municipal aprovar convênios é inconstitucional

Justiça determina que DF realize cirurgia para retirada de contraceptivo de paciente

O GDF tem 15 dias para cumprir a determinação. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 12/06.

Ministro Luiz Fux suspende obrigação de audiência de custódia em 24h

Para o ministro, a norma fere a razoabilidade, pois desconsidera dificuldades práticas locais de várias regiões do país.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Regime 12 x 36. Feriado em dobro

Recurso de Revista interposto na vigência da lei nº 13.015/2014.

Processual Civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional

Fundamentação deficiente.

Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais.

Devolução de verba previdenciária em tutela antecipada e outros dois temas voltam a julgamento como repetitivos

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar à Primeira Seção, sob o regime de recurso repetitivo, a questão da devolução, pelo beneficiário, de verba previdenciária recebida por decisão judicial precária

Empregado receberá indenização por invento industrial

TRT-MG condenou a siderúrgica a indenizar moralmente em R$ 10 mil reais o trabalhador por usar o seu invento que previne acidentes de trabalho

Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal

Supremo julga inconstitucional norma que exige depósito prévio para ações judiciais contra o INSS

Projeto revoga confirmação de testamento por testemunhas

Autor alerta para risco de nulidade se todas as testemunhas faltarem.

Na opinião de especialista, permissão da transferência de concessão sem nova licitação foi uma decisão assertiva do STF

ADI foi julgada improcedente durante sessão virtual.

Cidadão que perder casa em enchente poderá ter prioridade em programa habitacional

Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado por duas comissões da Câmara e pelo Senado

Processo civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal.

O não recolhimento do montante referente às custas acarreta a deserção do recurso de apelação.

Responsabilidade pelos créditos tributários.

Sócio diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado.

Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas.

Estabilidade provisória. Período eleitoral.

Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista da reclamante.