Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EM TESE, VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284?STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. A divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 541, parágrafo único, do CPC e do artigo 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos julgados que ...

Palavras-chave: RISTJ CPC Súmula STF Dispositivo Legal