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TRE nega direito de resposta a Serra

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Liminar restabelece pagamento de pensão a menor sob guarda

É direito do menor que, na data do óbito do servidor, esteja sob sua guarda receber pensão temporária até completar 21 anos de idade

Responsabilidade estudantil!

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Advogado demitido por motivo fútil consegue reintegração

imotivadamente, obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à reintegração.

Súmula 409 do STJ facilita o reconhecimento da prescrição tributária

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Prescrição tributária deve ser alegada pelo devedor antes de aderir ao novo parcelamento criado pela MP nº 449

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Há uma forma correta de autorizar que meu filho construa no meu terreno e não tenhamos problemas no futuro?

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