Ação de cobrança de honorários advocatícios. Competência da justiça do trabalho.

É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Multa por litigância de má-fé. Indeferimento.

Litigância de má-fé. INSS. Sentença homologatória de acordo.

Intervalo controlado. Tempo à disposição do empregador. Art. 71, § 2º da CLT.

Rito sumaríssimo.

Trata-se de processo com tramitação pelo rito sumaríssimo, nos moldes da Lei 9.957, de 12.01.00, cujos autos foram distribuídos imediatamente após a chegada a este Tribunal, sem manifestação da d. Procuradoria.

Servidor público estadual. Policial civil. Trabalho sob regime de plantão.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso de apelação.

Impenhorabilidade do Bem de Família, Indicado Pelo Devedor na Execução

"Antonio Darienso Martins - Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela Unipar

Relação de emprego. Configuração. Ônus da prova. Art. 818 da CLT e art. 333 do CPC. Violação.

Alterações nos crimes de furto e roubo pela Lei 13.654/18: mais uma implosão do Direito Penal pátrio

Este trabalho trata das alterações realizadas pela Lei 13.654/18 nos crimes de roubo e furto e demais disposições.

Súmula vinculante: um limite e um convite à vontade de Poder

Alessandro Samartin de Gouveia, Bel. em Direito pelo CESMAC/AL, Pós-graduado em Direito Processual

Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.

acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo

Recurso administrativo. Depósito prévio.

É incabível a exigência de depósito prévio da multa aplicada pelo Ministério do Trabalho quando da interposição de recurso administrativo.

Jurado deve ter discrição em relação a documento processual a que tem acesso

Família será indenizada por cópia de fotos processuais divulgadas na Internet

Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as

TST autoriza redução de intervalo intrajornada

acordo coletivo, não tem direito a horas extraordinárias após a sexta diária, porque as oito horas de

Banco Santander Meridional. Prescrição.

Diferenças de complementação de aposentadoria.

Administração. Revisão de seus atos. Decadência.

Recurso de embargos. Competência da justiça do trabalho. Indenização por dano moral e material. Doença ocupacional.

Mandado de segurança. Concurso público.

Candidata portadora de deficiência auditiva. Direito líquido e certo. Vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência física.