Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 12 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 415 vezes
Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva.
Decisão regional em consonância com a OJ 342/SDI-I do TST, a teor da qual, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1221/2006-381-04-00 ACÓRDÃO 3ª TURMA RMW/kvm/dam RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. Decisão regional em consonância com a OJ 342/SDI-I do TST, a teor da qual, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 ...