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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR.
Postado em 10 de Setembro de 2008 - 01:00 - Lida 546 vezes
Recurso administrativo. Depósito prévio.
É incabível a exigência de depósito prévio da multa aplicada pelo Ministério do Trabalho quando da interposição de recurso administrativo.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT4ªR. Acórdão 00933-2007-012-04-00-0 EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. É incabível a exigência de depósito prévio da multa aplicada pelo Ministério do Trabalho quando da interposição de recurso administrativo, porquanto o artigo 636, parágrafo 1º, da CLT não foi recepcionado pelo artigo 5º, LV, da Constituição Federal. São nesse sentido recentes decisões do Tribunal Pleno do STF. Recurso do impetrante provido. VISTOS e relatados estes autos de ...
