Penal e processo penal. ''Habeas corpus''. Homicídio. Desclassificação do delito.

Via imprópria. Prisão preventiva. Decretação. Motivação arrolada na lei processual penal.

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Evicção. Art. 447, Código Civil. Legitimidade passiva.

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Controle Jurisdicional da Denúncia

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STJ anula processo em razão da não aplicação do procedimento previsto na Lei 10.409/2002.

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Penal. Denúncia. Justa causa.

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Penal pela Universidade Gama Filho do Rio de Janeiro. É Advogada e Professora de Direito Processual

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Conexão e continência de processos não podem ser questionadas em habeas-corpus

As regras de continência para reunião de processos em um mesmo juízo previstas no Direito Processual Civil não se aplicam à área penal.

Instrução processual. Réu preso. Pretendido comparecimento à audiência penal. Pleito recusado. Requisição judicial negada sob fundamento da periculosidade do acusado.