Razões de encaminhamento subscritas por advogado a quem outorgados poderes por profissional do direito que até aquele momento não estava habilitado para atuar no feito irregularidade de representação.

Normas coletivas.

Contribuições relativas a não-associados.

Atualização monetária do crédito obreiro. Época própria para incidência do índice. Provimento.

Não incidem PIS/COFINS sobre bonificações

De acordo com o entendimento firmado pelo CARF, as bonificações recebidas por estabelecimentos comerciais não constituem receita, mas redução de custos.

Bancário. Alteração da jornada. Incidência da prescrição total. Recurso da ré improvido.

Adicional noturno. Sendo incontroverso que o autor laborou em jornada de 48 horas de trabalho por 144 horas de folga, não havendo previsão em lei municipal para a jornada em regime de turno ou de escala do recorrido

Banco deve devolver em dobro tarifas cobradas de cliente

Ação de cobrança de tarifas indevidas em conta bancária c/c exibição de extratos e indenização por danos morais

Nova lei regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação

O home office deverá constar expressamente do contrato de trabalho.

Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

Diferenças salariais por desvio de função. Adicional de insalubridade

Adicional de Periculosidade. Horas extras.

Escola terá de pagar honorários a sindicato

Estabilidade do artigo 118 da Lei nº 8.213/91.

Contribuição previdenciária não incide no cálculo de honorários advocatícios

De acordo com decisão do ministro Benedito Gonçalves (STJ), valor deve ser calculado a partir do total a ser recebido pelo credor.

Empresas conseguem economia mensal de 60% de ICMS

Diante de uma carga tributária massacrante e um sistema tributário altamente complexo, uma das alternativas, cada vez mais utilizadas pelos empresários brasileiros, é o pagamento mensal do ICMS com precatório do Estado

Advogado perde ação por receber mandato de colega sem procuração

Alckmin anuncia pacote de isenção de impostos e incentivo fiscal em SP

Brasil é o 1º no ranking em que empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos

No país, as empresas gastam, em média, 1.501 horas ao ano, um valor maior que em qualquer outro país do mundo.

A Portaria PGFN nº 6.757/2022 e os meios alternativos de pagamento dos débitos tributários

Por Marcos Roberto Hasse.

Destituição da função de confiança. Reintegração. Não-provimento.

Exigência do Fisco sobre supostas receitas de concessionárias será exposta em encontro extraordinário da APET, sexta, 23, 9h

Exigência do Fisco sobre supostas receitas de concessionárias será exposta em encontro extraordinário da APET, sexta, 23, 9h.