Demissão durante auxílio-doença não garante reintegração

O fato de o empregado estar em gozo de auxílio-doença não impede que o empregador o dispense sob a alegação de prática de ato de improbidade.

STF nega liminar para suspender Reclamação Disciplinar do CNJ contra desembargador do TJDFT

Apelação crime. Crimes contra o patrimônio. Roubo majorado.

Acusado da morte de Dorothy Stang quer reconsideração de decisão que lhe negou liminar

Artigo 55 da Lei nº 9.605/98. Prescrição. Artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Extração e comércio de argila sem autorização. Autoria e materialidade comprovadas. Redução da pena.

Acusado de tirar fotos pornográficas de crianças tem majoração da pena reduzida

Juízes e Direitos Humanos

João Baptista Herkenhoff é Livre Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Integrante de quadrilha acusada de praticar extorsão contra empresários continuará presa

AMB lançará campanha contra o quinto constitucional

Jamil diz que novos juízes devem ser modernos e reduzir formalismos

Juiz deve julgar mérito da questão, mesmo vencido em preliminar

Os ex-Pms Neto e Alvarenga vão a novo julgamento pela Chacina de Vigário Geral

Participação de policiais em curso não representa risco à economia e segurança públicas

Interrompido julgamento sobre penhora de imóvel gravado com cláusula de impenhorabilidade

Legislação Institucional

STJ muda decisão sobre falência baseada na súmula 20 do TJRS, contrária ao entendimento da Casa

Em processo de falência, o pedido de restituição das importâncias adiantadas à conta de contrato de câmbio deve ser atendido antes do pagamento de outros créditos, inclusive trabalhistas.

Garantia fiduciária exige identificação do crédito, e não dos títulos objeto da cessão

A decisão é da Terceira Turma.

STJ define listas tríplices com os nomes de membros da OAB para ocupar vagas de ministro

As listagens seguem para apreciação da presidenta da República, Dilma Rousseff, que indicará os nomes que serão encaminhados para aprovação do Senado Federal

Agravo em execução penal. Progressão de regime (do fechado para o semiaberto). Decisão judicial concessiva.

Recurso provido.

Apelação Criminal. Art. 171 c/c 304, n/f do art. 69, todos do Código Penal. Cigana que se aproveita materialmente da fragilidade emocional da vítima.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 2008.050.07450 em que é apelante DOROTI JANOVICHE e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.