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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2023 - 15:35

Negada liminar a prefeito acusado de provocar aborto sem consentimento da gestante

Segundo o ministro, o pedido feito pela defesa para ter acesso amplo aos elementos do inquérito antes de apresentar a resposta à acusação foi devidamente analisado e rejeitado tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
Notícias Publicado em 25 de Junho de 2021 - 10:03

Excesso de prazo leva ministro a revogar cautelares de menagem e de retenção de passaporte contra militar denunciada por deserção

Para o magistrado, além do excesso de prazo na imposição das medidas, não há nos autos indicação de deslealdade processual ou de que a devolução do passaporte acarretaria fuga da militar para o exterior.
Notícias Publicado em 20 de Abril de 2017 - 09:58

Para o Superior Tribunal de Justiça, novo CPC não eliminou figura do revisor em seus processos

O STJ entende que a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90.
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2018 - 16:21

Pretensão indenizatória contra ato de tabelião prescreve em três anos

A decisão é da 3ª turma.
Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Julho de 2019 - 16:46

Tributário. ICMS. Operações Simuladas

Agravo em Recurso Especial.
Notícias Publicado em 02 de Maio de 2019 - 11:12

Nomeação de administrador-depositário é necessária quando penhora recai sobre faturamento da empresa

Decisão é da 5ª turma do TJ/DF, ao considerar previsão do CPC/15.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Maio de 2017 - 12:25

Processual Civil. Ação Rescisória. Procedimento legal

Não ocorrência de revogação pelo CPC/2015.
Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2015 - 17:06

Tribunal Regional Federal da 3ª Região condena acusado de praticar discriminação racial pela internet

Autor de crime incitava em 2006 o ódio contra negros via rede social Orkut
Doutrina » Penal Publicado em 16 de Novembro de 2017 - 14:50

O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e o seu caráter hediondo

Parecer dos professores Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto.
Doutrina » Penal Publicado em 07 de Novembro de 2019 - 16:10

Plágio!

Um dos maiores problemas no direito autoral gera muitas controvérsias muito difícil de provar em alguns casos. Saiba um pouco mais e o último caso onde o SBT é condenado.
Doutrina » Penal Publicado em 10 de Outubro de 2023 - 13:26

Crime de racismo em Portugal pode ser punido no Brasil? Entenda

; especialista explica que lei penal do Brasil pode ser aplicada mesmo se o acusado for estrangeiro e crime for cometido fora do País.
Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2022 - 16:19

Projeto agrava pena para comunicação falsa de crime contra a dignidade sexual

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que hoje prevê pena de detenção
Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2016 - 14:21

Deputados articulam aprovar anistia que poderia blindar punições da Operação Lava Jato

Emenda prevê explicitamente que políticos e partidos não poderão ser punidos nas 'esferas penal
Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2016 - 17:25

Sergio Moro recebe ação do STF, e Eduardo Cunha vira réu da Operação Lava Jato no Paraná

dias. A partir de agora, Eduardo Cunha responde à ação penal na Justiça Federal do Paraná no âmbito da Operação Lava Jato.
Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2016 - 17:12

Homologação de falta grave após decreto presidencial não impede vedação de indulto e comutação

tribunal sobre o assunto, que vinha sendo objeto de posições conflitantes entre a Quinta e a Sexta Turma, encarregadas de matéria penal.
Legislação » Leis Publicado em 05 de Janeiro de 2016 - 09:48

LEI Nº 13.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de
Legislação » Leis Publicado em 07 de Julho de 2015 - 10:42

LEI Nº 13.142, DE 6 DE JULHO DE 2015

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art
Colunas » Leonardo Sarmento Publicado em 15 de Maio de 2015 - 18:08

Com coerência STF reafirma o poder de investigação criminal do MP - fundamentos

legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP.
Doutrina » Penal Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 16:20

Dicas de Ciências Penais - 2

Você sabia que em 2014 uma das obras mais revolucionárias do pensamento penal fará 250 anos
Notícias Publicado em 26 de Junho de 2013 - 18:15

Estado terá que custear medicamentos e exame

de R$ 1mil para cada procedimento não realizado e de abertura de procedimento penal

Exibindo resultado de 8081 até 8100 de um total de 77052

Segundo o ministro, o pedido feito pela defesa para ter acesso amplo aos elementos do inquérito antes de apresentar a resposta à acusação foi devidamente analisado e rejeitado tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

Para o magistrado, além do excesso de prazo na imposição das medidas, não há nos autos indicação de deslealdade processual ou de que a devolução do passaporte acarretaria fuga da militar para o exterior.

O STJ entende que a figura do ministro revisor continua a existir nas ações rescisórias, nas revisões criminais e nas ações penais de sua competência originária, pois continua em pleno vigor o artigo 40 da Lei 8.038/90.

A decisão é da 3ª turma.

Agravo em Recurso Especial.

Decisão é da 5ª turma do TJ/DF, ao considerar previsão do CPC/15.

Não ocorrência de revogação pelo CPC/2015.

Autor de crime incitava em 2006 o ódio contra negros via rede social Orkut

Parecer dos professores Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto.

Um dos maiores problemas no direito autoral gera muitas controvérsias muito difícil de provar em alguns casos. Saiba um pouco mais e o último caso onde o SBT é condenado.

; especialista explica que lei penal do Brasil pode ser aplicada mesmo se o acusado for estrangeiro e crime for cometido fora do País.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o Código Penal, que hoje prevê pena de detenção

Emenda prevê explicitamente que políticos e partidos não poderão ser punidos nas 'esferas penal

dias. A partir de agora, Eduardo Cunha responde à ação penal na Justiça Federal do Paraná no âmbito da Operação Lava Jato.

tribunal sobre o assunto, que vinha sendo objeto de posições conflitantes entre a Quinta e a Sexta Turma, encarregadas de matéria penal.

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art

legitimidade do Ministério Público (MP) para promover, por autoridade própria, investigações de natureza penal e fixou os parâmetros da atuação do MP.

Você sabia que em 2014 uma das obras mais revolucionárias do pensamento penal fará 250 anos

de R$ 1mil para cada procedimento não realizado e de abertura de procedimento penal

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