Seguro valor apólice

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Lei nº 12.058, de 13 de Outubro de 2009

Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais; altera as Leis nos 11.786, de 25 de setembro de 2008, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.882, de 23 de dezembro de 2008, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 10.925, de 23 de julho de 2004, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.893, de 13 de julho de 2004, 9.454, de 7 de abril de 1997, 11.945, de 4 de junho de 2009, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 11.326, de 24 de julho de 2006, 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 5.917, de 10 de setembro de 1973, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13 da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais causados em acidente de trânsito.

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Civil, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Crimes ambientais. Art. 38 e 55 da Lei 9.605/98. Destruir ou danificar floresta de preservação permanente. Princípio da consunção.

O caos anunciado das canetas de emagrecimento no Brasil

Debate sobre canetas de emagrecimento expõe riscos de medicamentos sem registro, atuação da Anvisa e limites legais da manipulação no Brasil

Segurança cibernética versus prevenção de ataques: qual estratégia é eficaz?

Por Vinicius Marinho Brusarosco

Julgamentos de alto perfil: O que é?

Quando se fala em julgamentos de alto perfil, é comum pensar em casos que chamam a atenção da mídia e do público. São processos que envolvem figuras públicas, crimes de grande repercussão ou temas polêmicos.

Tentativa de abertura da Estrada do Colono ameaça biodiversidade e mais de 1.600 espécies de animais, destaca artigo da Revista Nature

Publicação alerta sobre os impactos se a Estrada do Colono for aberta e como a pressão política está influenciando na aprovação do projeto de lei; animais serão os mais atingidos com a degradação ambiental.

Repetição de Indébito. Ausência de Requerimento Administrativo

Tributário e Processual Civil.

Clipping de Legislação (Abril de 2018)

Clipping de Legislação.

Veja os direitos do consumidor na Copa

Procon mostra o que deve ser observado

Nunciação de obra nova e indenização.

1. Em tese não cabe o embargo quando concluída a obra, como tal considerando-se aquela que carece de acabamentos.

Compromisso de compra e venda de imóvel.

Loteamento residencial. Rescisão pelo compromissário comprador.

Decreto nº 6.814, de 6 de Abril de 2009

Regulamenta a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE.

Ação Civil Pública. Pacientes de Cassilândia deverão ter tratamento médico.

Sentença Civil. Colaboração do Dr. Paulo Henrique Rosseto de Souza, Delegado de Polícia no Estado de Mato Grosso do Sul e Professor.

Agravo de instrumento. Ação de manutenção de contrato de seguro de vida cumulada com obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Análise postergada para após a contestação

Decreto nº 6.021, de 22/01/07

Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.

Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Afastada. Execução direta da sentença contra seguradora denunciada. Possibilidade. Seguradora que assume posição de litisconsorte.

Medida Provisória nº 315, de 3 de agosto de 2006.

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

A regularização das edificações pela outorga onerosa do direito de construir (solo criado).

Angela Lima Rocha Cristofaro é Advogada associada do escritório Seiblitz, Lima e Benjó Advogados Associados.