Agentes Políticos. Alegação de inaplicabilidade da Lei n° 8.429/92. Descabimento.

Precedentes. Preliminar rejeitada. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Inadmissibilidade. Órgão legitimado para propor ação civil pública por mandamento constitucional.

1ª Turma nega recurso e confirma demissão de servidor público

Mãe prova dependência econômica e receberá pensão

Apelante que pretende obter diferenças de rendimentos que não teriam sido creditadas em sua conta poupança.

Autorizado prosseguimento de processo contra juiz federal em Minas

1ª Turma afasta proibição de progressão de regime a condenado por pedofilia

TRF mantém cassação de segunda aposentadoria de professor universitário

Ex-prefeito de Vila Velha (ES) pede suspensão de ação penal por sonegação

Pedido de designação de nova data para a produção de prova testemunhal. Ausência. Compromisso da parte de levá-las independentemente de intimação.

Adicional de periculosidade. Nulidade da sentença que indefere a produção de prova pericial em razão da ausência de controvérsia acerca das condições perigosas de trabalho.

Propriedade industrial. Marca mista. Uso indevido. Responsabilidade extracontratual. Indenização.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos recursos especiais e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Feriado local. Suspensão do prazo. Cumpre destacar que cabe à parte comprovar a ocorrência de feriado.

Cumpre destacar que cabe à parte comprovar a ocorrência de feriado ou dia no qual os prazos estavam suspensos ou prorrogados, no interregno de fluência da apresentação da impugnação aos documentos patronal.

Apelação cível. Acidente de trânsito.

Atropelamento. Vítima fatal.

Motorista que contribuiu ao INSS por 35 anos tem aposentadoria concedida

A decisão foi proferida por unanimidade.

Advogada que não fez defesa oral por problemas de conexão à internet não consegue anular processo

Conforme a SDI-2, a conexão à rede de computadores é de responsabilidade da advogada.

Habeas corpus não é via adequada para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral

A decisão judicial que estabelece a guarda unilateral de filho é sujeita a recurso, mas, em regra, não pode ser contestada por meio de habeas corpus.

DF terá que indenizar paciente por sequelas permanentes após cirurgia ortopédica

A condenação, no valor de R$ 43.500 mil, foi dada pelos desembargadores da 4ª Turma Cível do TJDFT.

Fundação consegue anular atos processuais por não ter sido intimada de decisão condenatória

Os procuradores federais devem ser intimados pessoalmente.

Processo Penal. Inadequação. Roubo majorado e corrupção de menores

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.

Luís Roberto Barroso nega pedido de Eduardo Cunha para ir livremente à Câmara se defender

Presidente afastado havia pedido ao STF autorização para frequentar a Casa. Magistrado permitiu apenas que ele fale na sessão que analisará cassação.