Latrocínio contra casal de idosos no Sul é punido como dois crimes em concurso formal

?Não se pode concluir que os bens subtraídos da residência das vítimas constituíam um patrimônio comum indivisível?, afirmou o ministro

Aparelho de TV e máquina de lavar são impenhoráveis

Aparelho de televisão e máquina de lavar, bens usualmente encontrados em uma residência, não podem ser penhorados para saldar dívidas

Tributário. REFIS. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal.

Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da lei do REFIS.

Bens imóveis. Ação de reintegração de posse. Passagem construída sobre bem público. Obstrução em razão da construção de prédio público.

O particular somente pode exercer legitimamente a posse exclusiva sobre bens públicos mediante

Energia elétrica. Pedido de indenização por danos morais fundado em cobrança a título de recuperação de consumo, que a usuária entende descabida em decorrência de arrombamento da casa de praia.

Obrigação de entrega de mercadoria. Venda feita pela internet. Relação de consumo. Divulgação de preço abaixo do real valor. Aplicáveis à espécie os princípios da boa-fé, equilíbrio e a vedação ao enriquecimento sem causa.

Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

A não incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de importação por pessoa física

pessoas físicas, para consumo próprio. Considera-se importante a posição de alguns doutrinadores e

REFORMA TRIBUTÁRIA PEC nº 45/2019: criação do IBS, solução ou problema?

Bens e Serviços (IBS), cujas características preveem o princípio da não cumulatividade plena, a

Pena de morte

de Consumo" (4v.); "O Cidadão e Consumidor" (em co-autoria); "Comentários ao Código Defesa do

A cracolândia e a internação dos dependentes químicos no centro de São Paulo

organizada acerca da dependência química, o consumo e a criminalização como caminho sem volta para o

Ação revisional de cláusulas contratuais. Financiamento. Relação de consumo caracterizada. Utilização do Código de Defesa do Consumidor. Juros remuneratórios. Sentença que estabeleceu a taxa selic para efeitos de cálculos.

Inadmissibilidade. Utilização da taxa média de mercado limitado ao percentual contratado. Capitalização de juros. Prática vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.

Afastada aplicação do CDC a contrato de fiança que tinha administração pública como beneficiária

administração pública – nem o contrato acessório poderiam se submeter ao conceito de relação de consumo, ainda que por equiparação.

LEI Nº 13.312, DE 12 DE JULHO DE 2016

saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

Da Garantia Legal e Contratual dos Produtos

conferida pelo CDC para reclamar eventuais vícios que venham a surgir em decorrência do consumo

Rejeitada denúncia sobre importação de sementes de maconha

regularidade da importação, claramente evidenciam que a intenção do acusado era o plantio para consumo pessoal

Apelação criminal.Autoria e materialidade delitiva demonstradas.

mantinham em depósito para vender e fornecer a terceiros diversas mercadorias, consistentes em gêneros alimentícios, em condições impróprias ao consumo.

Negada indenização por calunia de furto de energia elétrica

a igreja alegou que recorreu aos policiais pelo alto consumo de energia registrado nos últimos

Carnavais fora de época

O Carnaval fora de época é invenção comercial, simples expediente para forçar o consumo, sem

Operação Saúva: negado habeas corpus a suposto líder de organização criminosa no Amazonas

seca de anos anteriores a 1985 e a distribuição de alimentos impróprios para o consumo para a população local