Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Fixação da pena-base. Exacerbação injustificada. Bis in idem. Nulidade

PDT contesta medida provisória que reajustou base de cálculo de tributos pagos por empresas prestadoras de serviço

O Supremo recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3385) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) que questiona dispositivos da Medida Provisória (MP) 232 publicada no último dia 31 de dezembro no Diário Oficial da União.

Especialistas alertam para vazamento de dados na era de IA

Planos estratégicos com base em políticas de utilização e soluções tecnológicas podem prevenir riscos e danos

Descontos na rescisão de metalúrgico não podem exceder o valor de um mês de remuneração

A limitação tem base no artigo 477, parágrafo 5º, da CLT

Receita Federal inova interpretação sobre subvenções

Órgão notificou diversos contribuintes para que regularizem exclusão das subvenções com base em nova orientação.

STJ majora de R$ 15 mil para mais de R$ 1 milhão valor de sucumbência por pedido de falência julgado extinto

3ª turma fixou verba com base em regra geral do CPC/15.

Terceira Turma reconhece cobrança ilegal de tarifas como interesse individual homogêneo

A decisão foi tomada com base nas novas disposições do CPC/2015.

Anulada ação penal ajuizada a partir de quebra de sigilo bancário sem autorização

MPF ajuizou ação penal com base em provas obtidas pela secretaria da RFB sem autorização judicial.

Apelação Criminal. Furto tentado

Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância.

Penal. Habeas Corpus substitutivo de Recurso Próprio. Inadequação

Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga.

MTE aprova regras para multa em infração às normas do trabalho doméstico

Os valores terão como base de cálculo as multas da CLT

Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas.

Preliminar de incompetência da justiça federal rejeitada. Autoria demonstrada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 

TSE nega recurso de Arruda para concorrer a governador do DF

TRE declarou Arruda inelegível com base na lei de inelegibilidade incluída pela Lei da Ficha Limpa

CCJ do Senado decide hoje qual CPI da Petrobras vai valer

Senador Romero Jucá, aliado do governo, defendeu uma comissão parlamentar ampliada, como quer a base governista

Tribunal nega a imobiliária direito de receber comissão de compradora

Empresa pleiteou comissão com base em termo de compromisso firmado entre as partes

Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas.

Natureza e quantidade de droga apreendida. Majoração da pena. Base que se justifica.

Habeas corpus. Tráfico de drogas, uso de documento falso, receptação e formação de quadrilha.

Penas-base. Fundamentação concreta. Atenuante de confissão espontânea. Aplicação. Redução das sanções.

Ação civil pública. Nulidade de cláusula de contrato de seguro de vida em grupo.

Direito individual homogêneo em relação jurídica-base de consumo. Legitimidade do ministério público.

Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Insurgência contra a dosimetria penal.

Apelação crime. Pleito pela redução da pena-base ante o reconhecimento do estado de necessidade.

Recurso especial. Falsificação de documento público. Ação penal.

Violação. Denúncia oferecida com base, exclusivamente, em investigação realizada pelo ministério público.