Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas.

Natureza e quantidade de droga apreendida. Majoração da pena. Base que se justifica.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - MAJORAÇÃO DA PENA- BASE QUE SE JUSTIFICA - ART. 42 DA LEI DE DROGAS - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTOS PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EQUIVOCADOS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/06) - PATAMAR MÍNIMO CORRETAMENTE FIXADO - REGIME FECHADO QUE SE JUSTIFICA, NO ...

Palavras-chave: Homem Cocaína Crack Tráfico Regime Fechado