Fonte: TJSP
Postado em 12 de Dezembro de 2016 - 16:16 - Lida 522 vezes
Apelação Criminal. Furto tentado
Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância.
APELAÇÃO CRIMINAL ? FURTO TENTADO ? PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ? IMPOSSIBILIDADE ? "Res furtiva" de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso não provido.(TJSP - Apelação / Furto nº 0036731-88.2013.8.26.0050 - São Paulo/SP - 13ª Câmara de ...