Verba para sustento de devedor e família é impenhorável

de um devedor, efetivado via Bacen-Jud, por entender que o dinheiro era oriundo de verba salarial.

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

Procurador do Banco Central do Brasil - BACEN, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós

Vantuil apóia iniciativa de Jobim para diminuir volume de ações

resulte em maior fiscalização por parte de agências reguladoras e do Bacen e em adoção de medidas pelas

Banco Central terá de indenizar empresas por intervenção na década de 70

É inviável quebra de sigilo bancário pelo Banco Central

Não se deve confundir o poder de fiscalização atribuído ao Banco Central do Brasil com o poder de violar o sigilo bancário, que é norma de ordem pública.

Embargos de declaração em recurso de revista.

As razões dos embargos revelam o inconformismo da parte com a decisão e evidenciam que a real pretensão do embargante é obter a reforma do julgado, pela via inadequada dos embargos de declaração.

Criação de vagas durante validade de concurso obriga nomeação de aprovados mesmo após vencimento

De acordo com a decisão do STJ, é obrigação do órgão público assegurar a nomeação de candidatos aprovados, mesmo com o surgimento de vaga durante a validade do concurso

Uso da penhora on line é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça

Grêmio deverá pagar multa de 13 milhões de dólares

Grêmio deverá pagar multa.

Juizado universal poderá julgar empresas em liquidação

Investidores do Grupo Coroa Brastel fazem nova tentativa de análise do caso pelo Supremo

Substituição de penhora de bens por dinheiro não reabre prazo para embargos

Grupo Financeiro Ipiranga exige indenização milionária do Banco Central

O Grupo Financeiro Ipiranga, que tinha como holding a Cobrasap, era composto de 35 empresas no país e mais de 30 no exterior.

Ministra Nancy Andrighi faz a primeira penhora on-line da história do STJ

Novo pedido de vista interrompe apreciação de pedido de indenização do Grupo Ipiranga

Cartórios poderão fazer penhora online de imóveis

Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Possibilidade diante das circunstâncias do caso concreto.

Turma afirma que penhora on-line é um direito do credor

Segundo juízes, é do interesse do Poder Judiciário que as decisões judiciais sejam realmente cumpridas.

Devedor deve observar ordem legal ao oferecer bens à penhora

Turma rejeitou recurso de uma empresa levando em conta que a execução é realizada tendo em vista o interesse de quem tem a receber, ou seja, o credor

Se inexistir regra própria para definir prescrição administrativa, prevalece prazo geral