O Banco Central está elaborando projeto de lei, a ser encaminhado ao Congresso Nacional, sobre a reformulação dos processos de intervenção e de liquidação extrajudicial aplicáveis às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. A idéia é propor a criação de um juízo universal para o processamento e julgamento de feitos dessa espécie.

A informação foi recebida pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, por meio de ofício encaminhado pelo procurador-geral do Bacen, Francisco José de Siqueira. O ministro havia manifestado ao presidente do Bacen, Henrique Meirelles, sua preocupação com a tramitação de reclamações trabalhistas contra instituições financeiras nessas condições.

No ofício encaminhado ao Bacen, Vantuil Abdala chamava a atenção para a dificuldade prática de assegurar isonomia entre os credores de mesma natureza, garantindo-se, no caso dos créditos trabalhistas, que a quitação em favor de um empregado não resulte em prejuízo ao pagamento de outros empregados igualmente credores.

Segundo levantamentos do TST, existem 87 empresas em liquidação judicial a cargo do Banco Central, totalizando 7.830 ações trabalhistas. ?A tramitação de milhares dessas ações em Varas do Trabalho distintas, em municípios e até mesmo Estados diversos traz graves conseqüências para os ex-empregados, para os credores em geral, para o próprio devedor e, principalmente, para a União, em face da impossibilidade do acompanhamento de todas as ações?, alertou o presidente do TST. ?Em razão disso, em muitas ações há a fixação de valores impróprios, penhora excessiva de bens em praça com valores abaixo do real. E a ação se arrasta, retardando o fim da liquidação extrajudicial, com aumento de custo e pesados ônus para todos.?

Na avaliação do presidente do TST, a criação de um juízo universal para a fase de execução das ações movidas contra essas empresas seria o ideal, daí a sugestão, acolhida pelo Banco Central, de realizar estudos visando à elaboração de projeto de lei neste sentido.