Processual civil e administrativo. Limitações administrativas.

Decreto nº 750/93. Competência.

STJ decide pela extinção da ação penal contra executivo do Grupo Orsa

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu a ação penal instaurada contra Sérgio Antônio Amoroso, executivo do Grupo Orsa, denunciado por evasão de divisas.

Acusado de matar traficante é condenado há mais de 22 anos de prisão

Na sentença, ficou determinado que o réu cumprirá pena na Penitenciária Odenir Guimarães, antigo Cepaigo.

Servidores expostos à radioatividade receberão horas extras trabalhadas

Jornada de trabalho prevista era de 24h e não de 40h horas semanais

Acusado de assaltos no interior permanece preso, decide Justiça

O prazo de conclusão do inquérito foi prorrogado e, Bruno Victor Novaes continua preso

Frase de campanha comercial leva ao reconhecimento de dano moral na 2ª instância

Vendedoras usavam broches que rendiam piadas e chacotas do público masculino; decisão reverteu improcedência dada pelo julgamento de origem e ponderou sobre o valor justo para a condenação

Dano moral para esposa de trabalhador acidentado será julgado na Justiça do Trabalho

Nunca utilizou serviços da Vivo, mas empresa inscreveu seu nome no SPC

João Fernando Farias Guimarães nunca firmou contrato de telefonia celular com a Vivo S/A, mas isso não impediu que a operadora solicitasse a inclusão de seu nome no cadastro do SPC.

Acusado de matar fisioterapeuta é condenado a 16 anos de prisão

Francis Renato Souto Marchese foi condenado nesta quinta-feira (22) pelo 1° Tribunal do Júri de Goiânia, presidido pelo juiz Jesseir Coelho de Alcantara, a 16 anos de reclusão em regime fechado na Penitenciária Odenir Guimarães, antigo Cepaigo, por homicídio contra o fisioterapeuta Glauco Coelho Marin Cardoso dos Santos. No dia 21 de setembro de 2009, Francis atirou várias vezes contra Glauco, após ser contratado para o crime.

Juiz da 6ª Vara da Fazenda nega liminar do MPDFT para sustar eleição indireta

O Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF negou pedido liminar na Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do DF e Territórios, no qual o órgão ministerial afirma que a eleição indireta para Governador do Distrito Federal, marcada para sábado (17/4), estaria em desacordo com a legislação. A liminar foi negada por ausência dos requisitos autorizadores da medida.

Homem que tentou furtar uísque importado prestará serviços comunitários

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Palhoça, que condenou Jackson Alves Bernardo à pena de seis meses de detenção, em regime aberto, por tentativa de furto de uma garrafa de uísque importado, praticada contra o Supermercado Santos Ltda. A pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade.

Acusado de matar vítima de modo extremamente violento não consegue liberdade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um acusado de cometer homicídio de forma cruel. O crime foi motivado por uma briga ocorrida pouco antes no estabelecimento do pai do acusado. Após a discussão, o denunciado saiu à procura da vítima e, depois de atropelá-la, deu marcha à ré no carro e passou novamente por cima dela, arrastando-a por 17 metros.

Ação penal. Tentativa de furto. Absolvição. Ausência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Descabimento.

Princípio da insignificância. Aplicação suscitada pelo procurador de justiça. Circunstância que isoladamente não induz a que se considere irrelevante a lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. Réu que registra antecedentes. Inaplicabilidade.

Suplente é nomeado após vaga não preenchida

O Município de Natal permanece com a obrigação de nomear uma candidata, para o cargo de Técnico de Controle Interno, após decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a qual manteve a sentença dada pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Justiça obriga Detran a expedir autorização provisória para condutor

Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão pôs fim ao entrave burocrático que há quase dois anos impedia um condutor a ter renovada sua carteira de habilitação junto ao Departamento Nacional de Trânsito no Maranhão Detran-MA.

Casan ganha ação para receber R$ 2 milhões da Companhia Águas de Itapema

Um imbróglio entre empresas que exploram o fornecimento de água no litoral catarinense e que trouxe, entre outros efeitos colaterais, a própria falta do produto nos meses de veraneio encerrou-se, nesta semana, com a condenação da empresa Águas de Itapema ao desembolso de R$ 2 milhões em favor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).

Indenização: operadora de telefone

A Telemig Celular, nome anterior da operadora Vivo, foi condenada a título de danos morais, acusada de propaganda enganosa sobre o plano ?Poupo?. A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou em parte a decisão de 1ª Instância, da comarca de Juiz de Fora.

Proventos de servidor público não podem sofrer redução

A Secretária de Estado da Administração e Recursos Humanos e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) terão que restabelecer o adicional noturno, nos proventos de um servidor público aposentado. A decisão partiu do Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Município deve seguir princípios legais para realizar suas doações

A doação de bem público deve preencher dois requisitos: o interesse público devidamente justificado e a autorização legislativa. Com base nisso, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Içara e declarou ilegal lei daquele município que autorizara a doação de terreno à Associação de Pescadores do Balneário Rincão.

Estado condenado por excesso em abordagem de PMs, com socos e pontapés

Ele e a namorada saiam de um baile, de madrugada, quando foram abordados por policiais militares ao entrarem no seu automóvel.