O Município de Natal permanece com a obrigação de nomear uma candidata, para o cargo de Técnico de Controle Interno, após decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a qual manteve a sentença dada pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

De acordo com os autos, a candidata prestou o concurso público, com previsão de preenchimento de dez vagas, tendo sido aprovada na 16ª colocação e o Município convocou os 15 primeiros candidatos.

No entanto, os desembargadores ressaltaram que, dos 15 candidatos nomeados, 11 não tomaram posse, conforme se observa nas Portarias do Diário Oficial do Município, tornando sem efeito as nomeações dos candidatos. Assim, fica demonstrada a existência de vaga, a necessidade da nomeação e a previsão orçamentária para nomeação e posse da candidata, classificada na 16ª posição, próxima a ser nomeada.

Desta forma, a decisão contestada pelo Ente Público está em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Corte de Justiça Estadual, que vem decidindo pela ilicitude da conduta da Administração que não procede a nomeação de candidato aprovado no número de vagas previsto no Edital (o Edital previu 10 vagas, mas apenas 04 candidatos, dos 15 nomeados, tomaram posse).

?Como se não bastasse, a própria Administração Pública reconhece a existência de vaga quando se reporta, nos seguintes termos: 'o pleito da agravada (candidata) vai de encontro à previsão constitucional, pois a autora busca sua nomeação imediata pelo simples fato de haver vagas na Administração Pública'?, destaca o relator do processo, desembargador Amaury Moura Sobrinho.

Agravo Interno em Agravo de Instrumento n° 2010.000576-4/0001.00