Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

Ecad não pode cobrar de prefeituras direitos autorais por causa de festas sem objetivo de lucro

Primeira Turma envia ao Pleno discussão sobre os limites da imunidade tributária recíproca

Vendedora não perde comissão de mercadoria devolvida

"Usar a Justiça para postergar é um agir patológico"

Resolução nº 64 de 13/09/05

Dispõe sobre os critérios para autorização de trabalho a estrangeiros a serem admitidos no Brasil sob visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com vínculo empregatício.

Ex-assessor de Palocci é preso em Ribeirão Preto

Projeto permite saque do FGTS para casamento

O Serviços Públicos de Saneamento Básico na Política Nacional de Saneamento Ambiental (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo

Continua proibida a contratação de assessores no Legislativo de Lagoa Santa (MG)

TST confirma direito a adicional de periculosidade integral

TST mantém condenação da Telemar por estágio irregular

TST aplica nova OJ sobre radiação e periculosidade

Projeto limita porte de arma por juiz

Ministério Público quer barrar greve do INSS em SP

Advogado pode enviar recurso por via postal sem perder prazo

TST mantém adicional de periculosidade para vigia de subestação

Impossível a candidato excluído de concurso impetrar recurso após sete meses do ato

CCJF COMEMORA CONVÊNIO QUE CRIOU O PROJETO "GUIAS-MIRINS" - Jovens em situação de risco terão oportunidade de aprender profissões da área cultural

JT vai examinar ações decorrentes de fiscalização do trabalho

A competência para julgar as ações de execução das sanções impostas pelo governo federal aos maus empregadores passou a ser da Justiça do Trabalho.