Fonte: Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
Postado em 22 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 694 vezes
O Serviços Públicos de Saneamento Básico na Política Nacional de Saneamento Ambiental (I)
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo
Francisco de Salles Almeida Mafra Filho ( * ) No Diário Oficial da União de 23.07.2004, já foi apresentado à consulta popular anteprojeto de lei que "Institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Ambiental - PNSA". Primeiramente, estariam sujeitos às diretrizes, para os serviços públicos de saneamento básico, os agentes públicos ou privados que desenvolvam ações que, direta ou indiretamente, interessem aos serviços públicos de ...