Agravo regimental em conflito de competência. Recebimento da denúncia anterior à instalação de vara no lugar da infração. Aplicação analógica ao processo penal da regra prevista no art. 87 do CPC (perpetuatio jurisdictionis).

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática proferida por este Relator que julgou o conflito para declarar competente o digno Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

É nulo o processo administrativo conduzido por comissão disciplinar formada por servidores não estáveis

Habeas Corpus. Crimes ambientais, corrupção passiva e formação de quadrilha. Operação Curupira II. Prisão preventiva.

Das vendas a crédito com reserva de domínio (arts. 1.070 e 1.071). Busca e apreensão de veículo

Parcelas rescisórias em valores percentuais impossibilitam quitação.

A CLT estabelece que não pode haver a quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho no termo de rescisão.

Da desnecessidade de lançamento oficial por se tratar de débito declarado e não pago. Da validade da adoção da UFESP. Cuidando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de prova pericial.

Improvimento ao recurso da pessoa jurídica - Consoante a súmula 83 do STJ, é firme a orientação da aplicabilidade da taxa Selic para a cobrança de débitos fiscais - Provimento aos recursos oficiais e ao voluntário interposto pela Fazenda Estadual.

STJ impede a expulsão de estrangeiro condenado pai de criança brasileira

TCU terá de reajustar benefício de servidor aposentado, decide Supremo

Tributário. Ação principal e cautelar. Sentença única. Recurso da cautelar não conhecido. Iss. Isenção. Transporte escolar. Art. 111, CTN.

Acordo na Trabalhista não quita indenização pedida na Justiça Comum

Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade de filantrópica

STJ mantém condenação do ex-senador Luiz Estevão

ICMS. Energia elétrica. Ilegitimidade ativa ad causam. Usuário. ICMS. Fato gerador. Base de cálculo.

Agravo interno. tributário. icms. energia elétrica. ilegitimidade ativa ad causam. usuário. icms. fato gerador. base de cálculo.

Negado pedido de Maluf para ser julgado por foro especial

Saber pedir faz a diferença em ação de vínculo empregatício

Embargos vínculo de emprego. Jogo do bicho efeitos confirmação pelo c. Tribunal pleno da orientação jurisprudencial nº 199 da C. SBDI-1

Embargos vínculo de emprego - jogo do bicho.

Tributário. Anulação de débito fiscal. Isenção. Ausência de comprovação do cumprimento das obrigações acessórias. Cálculo realizado a partir de elementos subsidiários e não de presunções.

Senador sugere livrar bancos do Código de Defesa do Consumidor

Shopping Três Américas é condenado a indenizar por moto furtada

Sindicato autor de ação não é obrigado a fazer depósito recursal