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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2019 - 10:36
Mantida sentença arbitral que condenou companhia a pagar pela cessão de cotas societárias
O relator do recurso, afirmou que o controle judicial excepcional das decisões arbitrais por meio de ação anulatória, previsto no artigo 33 da Lei 9.307/1996, não pode ser utilizado como justificativa para demonstração de mero inconformismo da parte sucumbente.
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2005 - 07:46
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2012 - 10:10
Instaurada arbitragem, Judiciário não pode decidir
O Poder Judiciário não pode decidir nem mesmo questões cautelares, quando formado o tribunal arbitral
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2024 - 18:00
Terceira Turma reconhece litispendência entre ação de nulidade e impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
STJ reconhece litispendência entre ação de nulidade e impugnação à sentença arbitral: entenda o caso e suas implicações jurídicas
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2021 - 08:56
Tribunal não reconhece fraude à execução de cumprimento de sentença arbitral
Decisão torna imóvel impenhorável.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 24 de Novembro de 2020 - 13:14
Mulher recorre à Justiça e anula sentença arbitral que obrigava desocupação de imóvel
A Decisão é da juíza Iara Márcia Franzoni de Lima Costa.
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2018 - 15:23
Cláusula arbitral em contratos de adesão não impede consumidor de ir à Justiça
Segundo a 3ª Turma do STJ, solução de litígio por meio da arbitragem nesses casos exige concordância entre as partes, não podendo ser compulsória.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2015 - 09:25
Multa por não pagamento de condenação em 15 dias também se aplica em sentença arbitral
A multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada no caso de sentença arbitral
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2013 - 13:30
Judiciário não pode apreciar validade de cláusula compromissória antes da sentença arbitral
Existência de cláusula compromissória ?cheia?, que elege órgão arbitral para solução de conflitos
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2021 - 11:27
Terceira Turma fixa critérios para a validade da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
A controvérsia analisada teve origem em ação de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral na
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2020 - 12:42
Mulher recorre à Justiça e anula sentença arbitral que obrigava desocupação de imóvel
arbitral. Assim, a magistrada anulou a sentença e extinguiu a ação de execução proposta pela loteadora Spe Orla 1 Ltda.
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2019 - 11:15
Turma mantém suspensão de cláusula arbitral em contrato de parceria público privada
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2018 - 09:53
Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça
Para o colegiado, o direito do credor pode ser exercido mediante provocação da Justiça, já que a arbitragem não tem poderes de natureza executiva.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2015 - 13:59
Título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário
Mesmo quando há previsão de arbitragem no contrato, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2014 - 13:30
Falso juiz é preso utilizando carteira falsa de membro do TJ Arbitral do Mercosul
O falso magistrado confessou ter encomendado a carteira, mas alegou nunca ter usado o documento falso
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2010 - 14:18
Sexta Turma invalida cláusula arbitral firmada entre a ONU e um trabalhador brasileiro
Trabalhador havia sido contratado por Orgão, mas após ficar tetraplégico em acidente o contrato foi rompido sem direito a nenhuma verba recisória. O tribunal entendeu que a ONU/PNUD é imune à jurisdição trabalhista brasileira
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Colunas » Tome Nota Publicado em 24 de Junho de 2021 - 16:10
Arbitragem Doméstica e Internacional é tema de webinar no dia 25/06
Precauções na elaboração de cláusula arbitral e escolha da sede da arbitragem.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2024 - 10:39
Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) segundo o qual não seriam devidos honorários na hipótese de rejeição da impugnação do devedor, pois, diferentemente dos embargos à execução – que possuem natureza jurídica de ação –, a impugnação seria mero incidente processual, assim como a exceção de pré-executividade
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2023 - 09:41
Ciência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice
Segundo o colegiado, em tais casos, a arbitragem constitui elemento a ser considerado na avaliação de risco pela seguradora, nos termos do artigo 757 do Código Civil.