Usurpação de função pública. Instalação de Tribunal Arbitral. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos.

Postado em 11 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 1330 vezes

Usurpação de função pública. Instalação de Tribunal Arbitral. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

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