Planos de previdência privada não devem utilizar Taxa Referencial como índice de correção

A decisão, por maioria dos votos foi tomada pela Terceira Turma.

JT constata fraude e reconhece vínculo de emprego entre hospital e médica contratada como autônoma

A Turma manteve a decisão que reconheceu o vínculo empregatício entre a médica e o hospital, condenado a empregadora ao pagamento das parcelas devidas a autora

MP obtém liminar e Justiça obriga laboratório a garantir acessibilidade

A liminar foi concedida nessa segunda-feira (15) pela juíza Carla Themis Lagrotta Germano, da 31ª Vara Cível da Capital, em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos ? Área das Pessoas com deficiência.

CEF é responsável por edital de leilão no qual constaram nomes de devedores

Ação de Anulação de Negócio Jurídico. Veículo usado. Venda. Hodômetro adulterado

Recurso Especial. Direito do Consumidor.

Processual penal.

Crime contra a ordem tributária.

STF mantém ação penal contra desembargador capixaba

Procon-SP multa Gol em R$ 672 mil

Multa.

Mantido regime prisional para acusado de assalto a mão armada

Advogado de Suzane não garante se vai comparecer ao júri

STF dá prazo de 180 dias para Congresso criar crime de retenção dolosa de salários

Por unanimidade, Plenário decidiu que há omissão inconstitucional do Legislativo ao não editar norma

Supremo reitera ordem para que TRT-3 siga jurisprudência e reconheça validade do contrato de franquia

Pela segunda vez no mesmo processo, ministra Cármen Lúcia cassa acórdão e determina que Tribunal Regional do Trabalho respeite os precedentes vinculantes do STF

Lei que instituiu programa “Alerta Escolar” em Catanduva é constitucional, decide OE

Dispositivo protege direitos das crianças e adolescentes

Arbitragem: TJ-SP mantém multa de R$ 4,2 mi à Amil

O valor é de R$ 4,2 milhões.

Empresa é condenada por não assegurar uso de nome social a trabalhador transgênero

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.

Supermercado não responde por furto de carro de cliente de outro estabelecimento em seu estacionamento

Cabe recurso da sentença.

Uso indevido de imagem em propaganda política gera dever de indenizar

Foram vinculadas informações inverídicas sobre a vítima.

Tribunal de Justiça mantém sentença e universidade não poderá cobrar mensalidades vencidas

Instituição firmou TAC renunciando ao crédito.

Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista

Substituição Processual. Direitos individuais.

PGR fica a favor de lei que pune relação gay em quartel

Atual procurador mandou novo parecer no qual diz que punição não é ilegal