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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): um olhar para os princípios da afetividade, solidariedade e da convivência familiar frente a proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente

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TRT-SP condena VW a pagar indenização por danos morais durante 10 anos

A questão do Dissenso Jurisprudencial sobre o Abandono Afetivo

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Ex-gerente bancário se isenta de justa causa por abandono de emprego

Antes das faltas ao trabalho, o funcionário, comunicou à empresa que queria rescindir o contrato e

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Uniões Estáveis Plúrimas

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A Tutela Jurídica do Direito Penal Econômico e a correlação com os Direitos Supraindividuais

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O STF, os crimes hediondos e a in(constitucionalidade) do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 - Tratamento jurídico igual para os desiguais?

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Alienação Parental: a Lei 12.318 de 2010 e sua aplicabilidade na relação entre genitores

O presente trabalho apresenta um relevante estudo na área de direito de família e tem como

Trabalhador pode 'demitir' empresa por discriminação

Condutas discriminatórias podem gerar não só processos por danos morais, mas também ações de rescisão indireta.

Da obrigatoriedade quanto a concessão do intervalo para refeição e repouso

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Mantida a obrigação de recolhimento da multa para fins de recurso administrativo

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