A Tutela Jurídica do Direito Penal Econômico e a correlação com os Direitos Supraindividuais

O presente trabalho tem como escopo demonstrar a finalidade jurídica do direito penal econômico, que surge ante uma necessidade de regulação de mercado pós guerra, sendo um ramo do direito considerado para alguns doutrinadores como autônomo, trabalhando, sobretudo, a vertente supraindividual de tal ramo jurídico, evidenciando o quão importante é a função da norma de caráter punitivo dentro do âmbito econômico, seja para regular o mercado ou defender os interesses suprainviduais da população, que é diretamente afetada pelas práticas ilícitas, sendo que, a ordem econômica é sempre indiretamente atingida.

INTRODUÇÃOO direito penal econômico surge com a necessidade de uma maior regulação de marcado, estendendo-se ao longo da história e atingindo diversos ramos do direito. A ordem econômica é um bem considerado supraindividual, sendo, portanto, imprescindível a atuação do Estado para regular/fiscalizar tais atividades, eis que atinge diretamente direitos que ultrapassam o indivíduo.A função punitiva do direito penal no direito econômico surge como uma forte arma contra os delitos praticados em ...

Palavras-chave: Economia Ordem Econômica Direito Penal Econômico CP CF Tutela Jurídica