Procedimento sumaríssimo. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento.

Tratando-se o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo determinado, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é aquele previsto no artigo 477, parágrafo sexto, alínea a, da CLT, pelo que incidente é a multa prevista no parágrafo oitavo do mesmo dispositivo.

Supremo mantém arquivada reclamação da União contra decisão favorável a juízes classistas aposentados

HC. Busca e apreensão. Depósito judicial. Descumprimento. Infidelidade. Prisão. Legalidade. Ordem denegada.

Litisconsorte. Inobservância do artigo 191, do CPC. Ato praticado no prazo simples. Ausência de prejuízo.

Multa fixada em acordo homologado não pode ser reduzida

Companheira homossexual receberá pensão de servidora pública

Adesão ao SIMPLES não isenta empresa de pagar previdência

Estado e Município devem fornecer medicamento experimental, quando adequado ao tratamento

Ipergs recorre para discutir o pagamento de 65 reais

Supremo autoriza exame de sanidade mental em extraditando

TJ goiano reduz alimentos provisórios

Indenização. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida.

Recurso de Revista. Dano moral reconhecido. Ratificação.

Supremo volta a negar foro privilegiado para secretário de Estado

Processual Civil. Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Serviço

Alegação de omissão no Acórdão.

Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Sociedade extinta de forma regular

Responsabilização subsidiária do sócio.

Processual Civil. Aposentadoria por Tempo de Serviço

Previdenciário. Alegação de omissão no acórdão.

Estado de SP consegue anular decisão por violação do princípio da isonomia

A Decisão é da 2ª turma.

Tributário. PIS e Cofins. Regime de Incidência Monofásica

Creditamento. Impossibilidade.

Duas famílias que perderam filhos e neto em acidente de trânsito receberão indenização no valor de R$ 240,00 mil

A indenização tinha sido fixada em R$ 90 mil no Tribunal de origem.