Fonte: STJ
Postado em 10 de Janeiro de 2019 - 15:38 - Lida 1022 vezes
Tributário. PIS e Cofins. Regime de Incidência Monofásica
Creditamento. Impossibilidade.
TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 17 DA LEI 11.033?2004. APLICAÇÃO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO. SÚMULA 83?STJ.1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que o benefício instituído no artigo 17 da Lei 11.033?2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação ...