• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Domingo, 20 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Tributário. PIS e Cofins. Regime de Incidência Monofásica

Creditamento. Impossibilidade.

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 17 DA LEI 11.033?2004. APLICAÇÃO A EMPRESAS INSERIDAS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DENOMINADO REPORTO. SÚMULA 83?STJ.1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que o benefício instituído no artigo 17 da Lei 11.033?2004 somente é aplicável às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação ...

Palavras-chave: Agravo Interno Creditamento Impossibilidade PIS/Cofins Regime Incidência Monofásica