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Fonte: STJ

Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Sociedade extinta de forma regular

Responsabilização subsidiária do sócio.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EXTINTA DE FORMA REGULAR. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ).2. À luz do artigo 134, VII, do CTN, este Tribunal Superior tem decidido ser possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, ao qual compete demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido ...

Palavras-chave: Súmula STJ CTN Execução Fiscal Agravo Interno