Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de vícios no julgado

Rediscussão de matéria já decidida

Processo civil. Rediscussão de questões decididas.

Julgamento monocrático de embargos de declaração contra decisão colegiada.

Posterior ratificação pelo órgão colegiado.

Ministro confirma inconstitucionalidade de lei fluminense decorrente de iniciativa parlamentar

Norma obriga todas as instituições públicas do estado a manter balcões ou lojas de atendimento direto ao consumidor

MPE deve ser intimado em todas as fases e instâncias processuais da Justiça Eleitoral

Intervenção em processo de apuração de duplicidade de filiação partidária

Mantida conversão de vencimentos de servidora para URV com correção de 11,98%

Negado recurso de Macalão contra decisão do Presidente do TJ

STF vai decidir se julga caso de filho que processa pai por abandono afetivo

Filho cobra dano moral do pai por ter sido abandonado.

Rhodia é condenada por expor trabalhador a contaminação por substância cancerígena

A decisão concluiu que a conduta omissiva da empresa ficou amplamente demonstrada.

É definitiva a condenação da antiga Febem-SP a indenizar por morte de interno

A Fundação Casa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à mãe de um interno que morreu vítima de queimaduras graves quando cumpria medida socioeducativa na instituição.

JT é competente para julgar ações de complementação da aposentadoria

Beneficiada por indenização terá que prestar caução sobre valores recebidos

STJ considera ilegal condicionar liberação de veículo a pagamento de multas

Chega ao Supremo ação contra a Johnson & Johnson discutindo o furo numa camisinha

Mantida suspensão de decisão que validou diploma em Medicina obtido na Bolívia

Sustado efeito de decisão que permitiu leilão de bem de família, sem audiência do proprietário

Civil. Contrato de Crédito Bancário. Capitalização Mensal. Impossibilidade.

CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÁLCULO. TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO.

Seção Cível reafirma que Estado terá que fornecer medicamentos a necessitados

Supremo julga procedente reclamação sobre desapropriação de terras no Paraná

Decisão transitada em julgado. Renúncia ao crédito trabalhista. Honorários advocatícios.

A renúncia ao crédito trabalhista, manifestada pela reclamante após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não alcança os honorários advocatícios, por constituírem eles crédito de terceiros.