Contrato de Prestação de Serviços. Agente comunitário de saúde. Terceirização

Responsabilidade Subsidiária do Tomador de Serviços. Ente Público.

Agente de fiscalização não recebe comissão sobre taxas

Com o entendimento de que é proibida a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, prefeitura não deve pagar vcomissão sobre arrecadação municipal

Agente de saúde que atua em residências receberá insalubridade

De acordo com o ministro, a função desempenhada pela autora a coloca em contato com vários tipos de doenças, pois o trabalho prestado em visitas periódicas às pessoas em suas residências envolve conversas e administração de medicamentos, expondo-a a risco

Aprovado afastamento imediato de agente público que for preso

Proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Turma defere adicional de insalubridade a agente comunitária de saúde

A perícia mostrou inexistência de agentes insalubres, mas foi constatado que a trabalhadora mantinha contato com pacientes portadores de diversas doenças, às vezes não diagnosticados

MP obtém condenação definitiva de ex-agente penitenciário por corrupção

O agente foi condenando à pena de quatro anos e cinco meses de reclusão por receber propina para facilitar a entrada de celulares na penitenciária

Tribunal de Justiça do Rio nega recurso a agente penitenciário

Agente penitenciário que se sentiu humilhado após ser obrigado a despir-se diante de outros agentes

Cargo de agente de saúde não pode ser comissionado

O cargo de agente comunitário de saúde não tem natureza de cargo comissionado, devendo ser ocupado

Adicional de insalubridade. Exposição a agente insalubre. Ônus da prova.

Havendo laudo técnico negando o contato do empregado com agentes insalubres em suas atividades, dele é o ônus de provar o contrário.

Cônsul honorário não é empregado, é agente político

DER deve indenizar vítima de acidente de trânsito

atitude comissiva do agente público que age nessa qualidade e o nexo de causalidade entre esta e aquele. CF, art. 37, § 6º.

O CTB e a política de tolerância zero: o abandono do estado social e a presença do estado policial (Parte I)

Maurício Sant'Anna dos Reis, Advogado (OAB/RS 69.452), Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) - PUCRS, Pós Graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal - Faculdade IDC.

Apelação. Responsabilidade Civil. Motorista, policial militar, que após um turno, ininterrupto, de 12 horas de trabalho, sob forte tensão, adormece ao volante inutilizando a viatura.

Habeas corpus. Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com a finalidade de investigar interceptações telefônicas clandestinas/ilegais.

favor do servidor público (fl. 2), qualificado como ex-agente da Agência Brasileira de Informações - ABIN a fl. 36, FRANCISCO AMBRÓSIO DO NASCIMENTO.

A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia: um estudo lusitano - brasileiro com base na teoria geral do direito policial de Guedes Valente

princípio em discussão. O referencial teórico é assentado na Teoria Geral do Direito Policial do autor lusitano Guedes Valente

Direito administrativo. Servidor público. Equiparação salarial

Cargo Efetivo. Agente Público de Nível Superior. Cargo em Comissão

Apelação cível. Contratação de servidores sem a realização de concurso público.

Ato de improbidade administrativa imputado a agente político.

Apelação criminal. Crime contra o patrimônio.

Agente denunciado por roubo circunstanciado pelo concurso de agentes.

Ex-agente acusado de receber propina para não fiscalizar menores em eventos continuará preso

O ex-agente foi preso preventivamente em agosto de 2018.