Habeas corpus. Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com a finalidade de investigar interceptações telefônicas clandestinas/ilegais.

Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados CLEBER LOPES e MARCEL VERSIANI em favor do servidor público (fl. 2), qualificado como ex-agente da Agência Brasileira de Informações - ABIN a fl. 36, FRANCISCO AMBRÓSIO DO NASCIMENTO.

  Supremo Tribunal Federal - STF. MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 96.145-2 DISTRITO FEDERAL RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA PACIENTE(S): FRANCISCO AMBRÓSIO DO NASCIMENTO IMPETRANTE(S): CLEBER LOPES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS CLANDESTINAS) DECISÃO HABEAS CORPUS. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTAURADA COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS CLANDESTINAS/ILEGAIS. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO NO SENTIDO DA ...

Palavras-chave: Habeas corpus