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Condenado em fase de cumprimento de pena pode receber indulto

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A dissonância axiológica na plêiade da lei 12.690/2012

do debate sobre a inconstitucionalidade de lei) e no cerne de cada um dos princípios que integram o artigo 3º

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Inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da lei n. 8.072/90 declarada pela suprema corte. Delito

Declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito. TIP. Prescrição quinquenal.

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DECRETO Nº 9.178, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta