Declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito. TIP. Prescrição quinquenal.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de fls.406/411, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos artigos 91 a 93 da Lei Municipal nº 2.092/98 e, condenou o Município a restituir as quantias indevidamente pagas pelos autores no período de dezembro de 2001 a dezembro de 2002.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Apelação Cível nº 592.469-4 1º Vara Cível da Comarca de Paranavaí Apelante: Mario Alves e outros Apelados: Município de Paranavaí Relator: Péricles Bellusci de Batista Pereira TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TIP. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 168, I, DO CTN. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. Para as ações de repetição de indébito, o prazo ...

Palavras-chave: prescrição