Concessionária de rodovia privada é condenada por acidente

Advogado da Gtech é desobrigado de comparecer à CPI dos Bingos

Mantida ação penal para suposto envolvido em crime de corrupção nos Correios

A Terceira Turma do TRF-1ªRegião decidiu, por unanimidade, negar habeas corpus a suposto envolvido em crimes de corrupção, fraude em licitação e formação de quadrilha dentro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Palestra "Visão Geral da Nova Lei de Falências"

Palestra "Visão geral da Nova Lei de Falências"

Compradores de carro viram vítimas de golpe pela Internet

Juiz autoriza interrupção de gravidez em caso de anencefalia no RS

Viana acredita que cúpula vai fortalecer comércio

Senado dobra tamanho de lote urbano sujeito a usucapião

Especialistas da Advocacia Approbato Machado ministram palestras sobre a Nova Lei de Falências

Tribunal inicia trabalhos do ano judiciário de 2005

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inicia amanhã, 1º de fevereiro, os trabalhos normais do ano judiciário de 2005.

Justiça manda PF voltar ao trabalho

Grevistas prometem reagir à decisão.

Lugar de fala é mutismo imposto ao outro

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

Reforma trabalhista avança após briga em Comissão de Assuntos Econômicos no Senado

Relatório chegou a ser entregue, mas, após bate-boca, sessão foi suspensa sem que leitura fosse efetivamente feita. Com decisão do presidente da CAE, votação pode ser na próxima semana.

Justiça garante pensão a estudante universitário

Sentença Cível

Igrejas avançam contra projeto que torna crime a homofobia

Lei em 80% dos países discrimina domésticas, diz estudo

União Estável - Caracterização - Inocorrência.

Entidades divulgam nota pública contra MP 258

Aplicabilidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro dos direitos e garantias fundamentais dos animais

O presente artigo tem como objetivo discorrer sobre a regulamentação dos direitos dos animais no âmbito jurídico brasileiro, iniciando com um breviário filosófico, passando a discorrer sobre os dispositivos legais que tratam dos direitos dos animais e suas manifestações jurídicas nas esferas cível e penal. Elaborado segundo o método de pesquisa bibliográfica, respaldado em doutrinas, leis e jurisprudência visando reconhecer o caráter senciente dos animais domésticos e silvestres e, assim sendo, detentores de mais direitos dentro do nosso ordenamento jurídico. Apresentamos a modernização no que tange ao assunto por meio da Constituição, nos aprofundamos nos dispositivos legais existentes sobre o tema, concluindo que as leis têm ampliado beneficamente a proteção dos animais mediante o aumento da pena para os crimes de maus tratos e abandono, podendo, inclusive, com a aprovação da PL 6054/19 reconhecer seu direito a dignidade e direito à tutela jurídica.