STJ define que é indevida cobrança de IR sobre aposentadoria complementar

O relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki, determinou, em seu voto, que sejam encaminhados ofícios com o teor do julgamento a todos os Tribunais Regionais Federais e à Presidência do STJ para as devidas providências.

Uso de documento público falso. Denúncia que imputa aos réus a conduta de apresentar, na Espanha, passaporte costa-riquenho falso. Fato pelo qual não podem os réus ser condenados no Brasil.

Extraterritorialidade da lei penal brasileira não cogitada. Absolvição decretada. Apelação prejudicada.

Juros devem ser no patamar da poupança acrescido de 6%

Administrativo. Serviço de telefonia. Discriminação dos pulsos além da franquia. Obrigatoriedade a partir de 01.01.2006.

O crime de violação às prerrogativas da advocacia

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497, e professor. E-mail: [email protected]

Beira-Mar casa em regime de segurança máxima

Habeas corpus. Processo penal. Prisão temporária. Superveniência de prisão preventiva. Novo título judicial. Perda de objeto.

Vínculo de emprego. Alegação de prestação de trabalho autônomo. Ônus da prova.

Ação de cobrança. Crédito extrajudicial. Parcelas atrasadas de auxílio-doença. Prescrição reconhecida.

Tribunal de Justiça do Rio busca conciliação no caso Varig

HC. Prisão civil. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da corte especial.

TRF mantém condenação de administradores do Papatudo

Conflito de competência da vara do local da prestação dos serviços. Artigo 651, caput, da CLT.

Furto qualificado. Condenação imposta. Apelação defensiva. Alegação de prescrição.

TCU suspende repasse de recursos federais para obras do Rodoanel Metropolitano de São Paulo

Extinto habeas-corpus pedindo liberdade de um dos acusados de matar freira no Pará

Lei nº 11.106, de 28 de Março de 2005.

Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Cobrança - Mensalidade escolar - Prescrição inocorrente

Cobrança - Mensalidade escolar - Prescrição inocorrente - É devida a correção monetária, mas aplicando-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça/SP após a extinção do índice contratual (IPCr) - Multa contratual fixada em percentual de 10%.

Todos somos brasileiros