Embriaguez ao volante. Exame clínico que constata no réu vísiveis sintomas de embriaguez alcoólica.

Não restando aprovada a real quantidade de álcool no organismo do acusado, impossível a aplicação de qualquer tipo de sanção penal a este, já que a nova disposição do art. 306 do C.T.B isenta de pena o condutor de veículo automotor sob efeito de até 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue. Não aprovado o elemento objetivo da norma penal, impossível condenar-se o réu.

Exame criminológico não é obrigatório, mas, se for realizado, deve ser seguido

Homologação de acordo. Exame de DNA. Negatória de paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido.

Produção antecipada de prova. Exame pericial antes do ingresso da ação.

Para TJ, laboratório tem de indenizar por erro em exame de DNA

Cabe ao STF examinar pedido do Estado para suspender pagamento de exame e despesas

O direito de vista da prova de exame público é constitucional

Candidato a cargo público no Detran consegue o direito de realizar novo exame psicotécnico

Mãe do caseiro vai pedir exame de DNA para provar paternidade

Não se presume paternidade por recusa de avós em fazer exame de DNA

Laboratório é condenado por erro de diagnóstico em exame de DNA

Laboratório é condenado porque entregou laudo de exame errado à paciente

TST inicia exame de recurso de Júnior Baiano contra o Inter (RS)

Entidade contesta resolução do Contran que autoriza médicos a fazerem exame psicológico

A Sociedade Brasileira de Psicólogos em Prol da Segurança do Trânsito, entidade com sede em Ribeirão Preto (SP), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3351) no STF.

STJ declara válido exame feito por apenas um perito em caso de crime envolvendo entorpecentes

HC. Art. 241-B da Lei 9.099/95. ECA. Prisão preventiva. Presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

suficientes para afastar os requisitos do artigo 312 do CPP - Garantia da ordem pública - ordem denegada.

HC. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação. Tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo. Inocorrência.

para manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública.III - Ordem que se denega.

Clínica é condenada a indenizar casal por erro de diagnóstico em exame do filho

A empresa deverá desembolsar o valor de R$ 5 mil a cada autor, a título de danos morais.

Mantida decisão que reconhece paternidade após recusa de exame de DNA

Não comparecimento inverteu o ônus da prova.

IAB rejeita a adoção do exame criminológico como forma de prever futuros delitos

De acordo com os relatores do parecer, os criminalistas Mariana de Assis Brasil e Weigert e Salo de Carvalho, o PL “não se sustenta em premissas científicas válidas e apresenta significativos déficits constitucionais”.