Acordo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuições previdenciárias.

Não resta mais dúvidas quanto ao aspecto da incidência obrigatória das contribuições previdenciárias sobre o valor total dos acordos judiciais celebrados entre empresas, ou contribuinte individual a elas equiparados, com prestadores de serviços autônomos.

Decreto nº 6.698, de 17 de dezembro de 2008

Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil.

Deputado pede aplicação do Código Penal em ação contra jornalista

Servidora do INSS demitida por uso indevido de bem público tem pedido negado

A servidora foi demitida por meio da Portaria n. 190, de 30/6/2008, do Ministério da Previdência Social.

TJ mantém prisão de acusado de desviar verbas da Saúde

Segundo o relator, o ex-subsecretário teria autorizado a contratação sem licitação da Fundação Pro-Cefet, braço principal do escândalo.

Dano moral e à imagem precisa ser demonstrado nos autos

MPF/GO: Unip diz que desempenho de criança em vestibular foi satisfatório.

Estudante de oito anos foi aprovado no vestibular de Direito da instituição em Goiás.

Concurso para juiz não pode ter limite de idade, diz CNJ

Contribuição previdenciária. Acordo judicial. Quitação pela extinta relação jurídica. Trabalho doméstico.

Ministro Celso de Mello determina o arquivamento do pedido de habeas de Suzane Von Richtofen

TAM tenta garantir isenção de ICMS sobre importação de aeronaves por leasing

Ex-esposa e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte

Operação Navalha: secretário de infra-estrutura de Alagoas obtém habeas no Supremo

JT é competente para executar contribuições previdenciárias em caso de simples reconhecimento de vínculo empregatício

Tribunal do Júri condena réu que ateou fogo na companheira

TSE manda arquivar ação contra o presidente Lula e o governador do Amazonas

Incra cede e vai à Justiça para assentar famílias

Adepol questiona dispositivo legal que dá poderes de polícia ao Ministério Público

Lula: "Não tenho tempo a perder com FHC"

O presidente Lula reagiu ontem (13), pela primeira vez, à carta do seu antecessor Fernando Henrique Cardoso aos militantes do PSDB.

Município é responsável por morte de servidora em acidente

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento parcial à apelação cível interposta por Nancy e Pedro Machado Barbosa, pais da enfermeira Andréia Barbosa, servidora do Município de Tangará, região Oeste do Estado, morta em acidente automobilístico.