Comum acordo.

A expressão ?comum acordo?, deve ser interpretada em consonância com todo o ordenamento jurídico vigente, que impõe o surgimento de reais e necessários caminhos para não se obstar, no campo do direito coletivo, o direito de ação constitucionalmente assegurado.

Adicional de insalubridade. EPI?s.

A tese empresária de que não há determinação legal para a concessão de equipamentos de forma personalizada não se sustenta.

Contrato a termo. Obra certa.

Transitoriedade dos serviços.

Dano moral e estético. Indenização. Procedência.

Fiscal de loja. Assalto violento. Negligência.

Assédio moral. Dever de indenizar.

O assédio moral consiste em uma perseguição psicológica, a qual expõe o trabalhador a situações repetitivas e prolongadas de humilhação e constrangimento, sendo potencialmente causadoras de danos morais.

Cláusula de irredutibilidade salarial estipulada em norma convencional.

Redução de carga horária de professor.

Entidade beneficente deve comprovar requisitos legais para ficar isenta do INSS

Comissões pagas devem ter valor corrigido para cálculo de outras parcelas trabalhistas

Pagamento de "chapas" é ônus da empresa e não dos motoristas

Participação nos lucros paga pela Petrobrás não tem natureza salarial

Quarta Turma mantém validade para crédito de celular pré-pago

Aprovado projeto que proíbe corte de serviços

Supremo julga constitucionalidade do Estatuto do Torcedor

PGR contesta leis paraibanas no Supremo

Ação indenizatória. Agravo retido. Prova testemunhal.

Desnecessidade. Matéria eminentemente de direito.

Interpretações da Receita Federal aumentam a carga tributária e trazem insegurança jurídica ao setor de Software e Serviços de TI

Por Manoel dos Santos.

Cobrança de franquia em contrato de seguro não constitui prática abusiva

O pedido de indenização foi julgado improcedente.

Banco é condenado a ressarcir cliente por cobrança excessiva em conversão de dólar

O banco deve devolver ao cliente R$ 3.196,90, corrigidos monetariamente desde a propositura e com juros de mora desde a citação.

Os Macacos e o cabimento do Habeas Corpus

Segundo a nota jornalística, no dia 20 de abril, a Ministra do Tribunal Superior de Nova York Barbara Jaffe concedeu liminar em Habeas Corpus a dois chimpanzés, a pedido de seus advogados humanos. A liminar assegurou aos animais o direito a lutar, na Justiça, contra “prisão ilegal”. O Habeas Corpus  lhes garantiu a libertação do laboratório da Universidade Stony Brook, onde vivem confinados