Interpretações da Receita Federal aumentam a carga tributária e trazem insegurança jurídica ao setor de Software e Serviços de TI

Por Manoel dos Santos.

É impressionante o paradoxo revelado entre os avanços que a Receita Federal do Brasil (RFB) atingiu no uso da tecnologia da informação em suas atividades nas últimas décadas em contraponto aos retrocessos e insegurança jurídica que esse mesmo órgão gera quando se propõe a interpretar a legislação que estabelece a tributação dos bens e serviços na área da tecnologia da informação.Muitos vivenciaram a era na qual as declarações imposto de renda eram apresentadas em formulários impressos e ...

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